 | 1891 - 690 pagine
...para o servico da Uniäo de conformidade corn esta disposicao da sua Constituiçào : « Art. 64. — Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas...situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á Uniao sementé a « porcao de territorio que for indispensavel para a defesa das frontei« ras, fortificacoes,... | |
 | Brazil - 1891 - 52 pagine
...e pelas leis que adoptar, respeitados os principios constitucionaes da União . Art. 64. Perteneam aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á União sómente a porção de territorio que for i ndispjnsavel para a defesa das fronteiras, fortificações,... | |
 | Brazil - 1891 - 574 pagine
...Constituição e pelas leis que adoptar, respeitados os princípios constitucionaes da União. Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo á União somente a porção de território que for indispansavel para a defesa... | |
 | Brazil. Ministério das Relações Exteriores - 1893 - 290 pagine
...o serviço da União de conformidade com esta disposição da sua Constituição : « Art. 64. — Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas « situadas nos seus respectivos territórios, cabendo á União somente a « porção de território que for indispensável para a... | |
 | Laudelino de Oliviera Freire - 1900 - 124 pagine
...clarissima da constituição ' federal. Basta cotejal-o em seus termos com o art. 64, que dispõe : --A «Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas...porção de territorio que for indispensavel para a defeza das fronteiras, fortificações, construcções militares e estradas de ferro federaes.» Seus... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 470 pagine
...exceptuados os casos expressamente declarados nesta Constituição. TITULO II Dos Estados / Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo á União somente a porção de território que for indispensável para a defesa... | |
 | Lopes Goncalves - 1904 - 266 pagine
...de volutas pertencem aos Estados, em virtude do art. 64 da Constituição federal, que estabelece : "Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas...porção de territorio que for indispensavel para a defesa das fronteiras, fortificações, construcções militares e estradas de ferro f ederaes. ' '... | |
 | João Pandiá Calógeras - 1905 - 600 pagine
...••*••«••• « 29. Legislar sobre terras e minas de propriedade da « União. « ART. 04. Pertencem aos Estados as minas e terras « devolutas situadas nos seus respectivos territórios, ca« lendo á União somente a porção de território que for in« dispensável para... | |
 | João Pedro da Veiga - 1906 - 530 pagine
...«Tratado Elementar de Estatistica» de Piemos Jfurtado.—Apen&s damos aqui os traços geraes. (*) O art. 64 da Const. Fed. é assim expresso: — Pertencem...nos seus respectivos territorios, cabendo á União sómente a porção de territorio que fór indispensavel para a defesa das fronteiras, fortificações,... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - 1906 - 460 pagine
...leis que adoptar, respcitados os principios constitucionaes da Uniao. ART. 64. Pertencem aos Pastados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á UmSo sómente a porcSo de territorio que fór indisbensavel para a defesa das f ronteiras, fortificacOes,... | |
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Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas, situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e... 
