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 | Brazil - 1890 - 58 pagine
...publica. Art. 5° O Governo Federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: 1° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado...ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos poderes locaes ; 4° Para assegurar a execução das leis do Congresso eo cumprimento das sentenças... | |
 | Pará (Brazil : State) - 1891 - 116 pagine
...Para repellir invasão extrangeira ou de ou tro Estado da União no território do Estado do Pará; 2 Para manter a forma republicana federativa 3 Para restabelecer a ordem ea tranquillids de no Estado, a requisição do Governo d'este; 4 Para assegurar a execução das leis... | |
 | Brazil - 1891 - 52 pagine
...Estados, salvo : 1.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro ; 2.° Para mantera forma republicana federativa ; 3.° Para restabelecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, à requisição dos respectivos governos ; 4.° Para assegurar a execução das leis e sentenças federaes... | |
 | Felisbello Freire - 1894 - 736 pagine
...principio da intervenção do Governo Federal nos Estados somente nas seguintes condições : 1.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado...manter a forma republicana federativa ; 3. ° Para estabelecer a ordem ea tranquilidade nos Estados, á requisição dos poderes locaes ; 4.° Para assegurar... | |
 | Brazil - 1894 - 460 pagine
...federal uäo poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo : 1.° Para repellir invasäo estrangeira, ou de um Estado em outro ; 2.° Para...republicana federativa ; 3.° Para restabelecer a ordern ea tranquillidade nos Estados, á requisiçâo dos respectivos governos ; 4.° Para assegurar... | |
 | Brazil - 1897 - 220 pagine
...Governo Federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo : 1." Para repeli ir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro ; 2."...republicana federativa; 3." Para restabelecer a ordem e a tranquilidade nos Estados á requisição dos respectivos governos ; 4." Para assegurar a execução... | |
 | Felisbello Freire - 1898 - 672 pagine
...terá nos seus negocios internos, salvo: !°, para repallir invasão estrangeira ou de outro Estado ; 2°, para manter a forma republicana federativa; 3°, para restabelecer a ordem e tranquillidade publica, mediante requisição ; 4°, para assegurar a execução das leis e sentenças... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899 - 632 pagine
...peculiares aos Estados, salvo : l", para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro ; 2a, para manter a forma republicana federativa ; 3'. para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4°, para assegurar a execução... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 470 pagine
...poder. Com eflFeito, o citado texto diz—: «O governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo: i°, para repellir...para manter a forma republicana federativa; 3°, para restasv Como só disso A pajt. 35 c seg. a formação do Império Allemão proveio de trntados feilos... | |
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O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo: 1.°) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2.°) para manter a forma republicana federativa; 3.°) para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos... 
